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  1. 27 de jul. de 2020 · Já o Imposto Sobre Serviço (ISS) é municipal e compete a Secretaria Municipal da Fazenda a inscrição em Dívida ativa e a cobrança desses débitos. A PGFN é responsável pela inscrição em dívida ativa da União e cobrança de débitos que são encaminhados pelos Órgãos Públicos Federais.

  2. 10 de jan. de 2024 · O acesso do contribuinte a esses números e à própria negociação é feito por meio do portal de serviços da PGFN, o Regularize, ambiente em que podem ser realizadas simulações e a efetivação da contratação, com a decorrente obtenção do desconto e informação do valor a ser pago desde a primeira prestação até a última.

  3. Acordos de transação. É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas. A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a ...

  4. 23 de jun. de 2020 · No caso de pessoas jurídicas, o cadastro no REGULARIZE é necessário, sendo o acesso por meio de senha cadastrada diretamente no portal, certificado digital ou através do portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal). Saiba mais! Acesso único digital do governo já conta com 60 milhões de usuários

  5. www.regularize.pgfn.gov.br › sisparRegularize

    O REGULARIZE é o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE. Após cadastrar-se, o acesso ...

  6. www.regularize.pgfn.gov.br › cadastroRegularize

    Para criar seu cadastro, informe seu CPF ou CNPJ no campo a seguir. Continuar.

  7. 25 de ago. de 2021 · Para tanto, acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Outros Serviços > selecionar o serviço Transação por Adesão de FGTS - Pedido de autorização/ enquadramento ao Edital, comprovando os fatos que justificam o pedido de negociação. Atenção! Acompanhar o andamento do requerimento na opção Consultar Requerimento, no portal ...

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