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Será utilizado também para comunicação ao contribuinte que tenha solicitado opção pelo Simples Nacional, sendo, neste caso, apenas no tocante à ciência de atos relativos ao processo referente à opção. O Manual do DTE destinado ao contribuinte está disponível na área pública do portal do Simples Nacional, item Manuais.
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é uma caixa postal eletrônica disponível no Portal do Simples Nacional, em que o MEI recebe intimações, notificações e avisos em geral, emitidos pelos entes federados. Ele pode ser utilizado para comunicar, p.ex.: indeferimento de opção pelo Simei, desenquadramento do Simei,
Simples Nacional; Simei; Entes Federados. Portal dos Entes Federados; Convênios; Notícias. ... Ou você também pode acessar por meio do Portal e-CAC: Acesso via e-CAC
O Microempreendedor Individual, optante pelo SIMEI, deve imprimir os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS no aplicativo PGMEI. SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D.
Para realizar a baixa do CNPJ do MEI, utilize o Portal do Empreendedor. A comunicação de desenquadramento do Simei pode se dar por opção ou obrigatoriamente.
Saiba mais sobre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e como emitir para MEI no portal Empresas & Negócios.
