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15 de mai. de 2024 · A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2023. A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00.
Caso você tenha perdido o prazo de entrega da Declaração Anual, basta declarar o quanto antes para cumprir suas obrigações como MEI. Quando o MEI entrega a sua DASN após o prazo, é gerado pela Receita Federal o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), referente a multa por atraso.
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MEI NO ÂMBITO DA RFB: 1) Parcelamento - Microempreendedor Individual (convencional), que possui os seguintes serviços: a) Pedido de Parcelamento - função que permite ao contribuinte solicitar o parcelamento de débitos do MEI na RFB.
Informamos que a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) de situação especial, para o MEI que tenha baixado o CNPJ a partir de 01/01/2023, já está disponível. O prazo de transmissão, para o MEI que baixou o CNPJ entre 01/01/2023 e 30/04/2023, encerra-se em 30/06/2023.
O MEI que deu baixa no CNPJ entre 01 de janeiro de 2023 e 30 de abril de 2023 se enquadra em situação especial, com um prazo diferenciado para enviar a DASN-SIMEI 2023. Nesse caso, o prazo para enviar a DASN-SIMEI 2023 para o MEI de situação especial vai até o dia 30 de junho de 2023, segundo informações divulgadas no Portal do Simples Nacional .
CNPJ. Por exemplo, a DASN SIMEI, ano-calendário 2022, deve ser transmitida apenas a partir de janeiro de 2023, exceto se ocorrer a baixa do CNPJ ainda em 2022. Se você entregou uma DASN-Simei de extinção erroneamente, ao invés da DASN-Simei normal, retifique sua declaração. 2.2. Prazo de Entrega
Emissão de DAS SIMEI 2023 e Indisponibilidade da DASN SIMEI 31/01/2023 - DAS com vencimento em fevereiro já pode ser emitido. Relp – Relato de Falha Temporária
