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RECEITA ONLINE. Emissão de DAE autuação e parcelamento. Emissão de comprovante de pagamento de DAF. Versão 003.000.029 Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
REFIS ICMS MG 2024. O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda institui o Plano de Regularização, conforme o Decreto 48.790/2024, de 26 de março de 2024, que regulamentou as condições e procedimentos para pagamento dos débitos de ICMS com os benefícios previstos no convênio CONFAZ ICMS 6/24, e em consonância ...
Consulta de valores do IPVA 2024. As Tabelas com os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da base de cálculo referentes a veículos usados são publicadas anualmente no Diário Oficial do Estado (DOE/MG), em Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), levando-se em consideração ...
A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. A CDT será disponibilizada no SIARE a emissão da CDT - Certidão de Débitos Tributários, sem necessidade de login no SIARE, independente do ...
Emissão de DAE - Outros Pagamentos. Emissão de DAE para pagamento de Depósito Administrativo. Emissão de DAE para pagamento de Depósito Recursal Administrativo. Emissão de DAE para pagamento de Multas Diversas (exceto de Trânsito) Secretaria de Estado da Fazenda - Site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
Aviso importante: A partir de 01/05/2023, está sendo implementado em todo o Estado o e-ITCD (novo sistema de ITCD da SEF/MG). Nesta primeira etapa, somente as transmissões do tipo causa mortis serão enviadas por meio do novo sistema — que contém inúmeras melhorias e avanços na prestação do serviço relativo ao ITCD em Minas Gerais. O ...
Clique para acessar. Atendimento para o cidadão/contribuinte que necessita de orientações gerais sobre os serviços prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), como dúvidas relativas ao pagamento de tributos estaduais, aplicativos, declarações ao Fisco e documentos eletrônicos ou encaminhamento de críticas ...
