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Emissão de DAE para pagamento de ITCD, Taxa de Expediente - SEF, Outras Receitas. No caso de emissão de DAE avulso para pagamento de ICMS Apurado no período, ICMS Substituição Tributária para recolhimento por períodos, ICMS Outros, alertamos para utilização do código correto do ICMS a pagar com objetivo de evitar omissão indevida perante a SEF/MG.
Caso a Certidão tenha sido emitida pelo sistema é obrigatório informar o número de certificação da certidão que será retificada/sobrepartilhada. Sistema Integrado de Administracao da Receita Estadual oferece atraves da Secretaria de Estado de Fazenda MG diversos servicos aos contribuintes.
Fale com a AF - IPVA e TRLAV. OBS: Escolha sempre o assunto mais adequado à sua dúvida, e preencha todas as informações solicitadas para análise. Caso já tenha uma solicitação em andamento, clique aqui para consultar a situação atual. Assunto.
Declaração de Bens e Direitos - ITCD Benefícios do SIARE. Melhoria na solicitação de serviço relativo ao ITCD por parte do contribuinte, que pode ser inteiramente realizado sem a necessidade de comparecimento à repartição fazendária. Consistência automática dos dados, evitando erros comuns no preenchimento da DBD.
SITUAÇÃO 2. Se já houver Declaração de ITCD (DBD) entregue, em tramitação na SEF/MG, o requerente deverá verificar a situação pelo SIARE, CLIQUE AQUI. (mediante acesso ao protocolo com a senha fornecida no preenchimento da DBD): Se a DBD estiver na fase “Aguardando Resolução de Pendência” com pendência do tipo ...
DECRETO Nº 48.519, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022. (MG de 04/10/2022) Dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, na hipótese de avaliação fazendária pendente por prazo superior a noventa dias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição ...
À Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) cabe restituir os valores recolhidos indevidamente a título de tributos, outras receitas estaduais e multas de trânsito cometidas em via sob circunscrição do estado ou município signatário de convênio a que se refere o Artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No tocante a multa de ...
