Resultado da Busca
12 de mai. de 2023 · D11525. Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Observação: Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011 - DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS NºS 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966, 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995, E 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997; E DÁ ...
Lei nº 12.485 de 12 de Setembro de 2011. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências ...
16 de jun. de 2021 · L14173. Mensagem de veto. Conversão da Medida Provisória nº 1.018, de 2020. (Promulgação partes vetadas) Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores ...
Lei nº 12.485 de 12 de Setembro de 2011. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências ...
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: MAIS. I - Assinante: contratante do serviço de acesso condicionado; MAIS. II - Canal de Espaço Qualificado: canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado; III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal ...
22 de set. de 2022 · L14453. Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
