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29 de ago. de 2008 · Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto. Publicação: Diário da República n.º 167/2008, Série I de 2008-08-29, páginas 6135 - 6141. Emissor: Assembleia da República. Data de Publicação: 2008-08-29. SUMÁRIO. Aprova a Lei de Segurança Interna. TEXTO.
24 de mar. de 2021 · A LSN de 1983 (Lei nº 7.170), que foi atualizada pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei 14.197/21, apresenta as regras para garantir a segurança nacional contra a subversão da lei e ordem política e social, além de estabelecer o processo de julgamento.
Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto (versão actualizada) LEI DE SEGURANÇA INTERNA. CAPÍTULO I Princípios gerais. Artigo 1.º - Definição e fins da segurança interna. Artigo 2.º - Princípios fundamentais. Artigo 3.º - Política de segurança interna. Artigo 4.º - Âmbito territorial. Artigo 5.º - Deveres gerais e especiais de ...
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Texto compilado. Mensagem de veto. Vigência. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...
9 de nov. de 2020 · Publicado em 09/11/2020 15h36 Atualizado em 12/12/2023 16h02. Convenções da OIT. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ( Título II do Cap. V da Segurança e da Medicina do Trabalho) Decretos. Normas Regulamentadoras. Portarias. Instruções Normativas. Notas Técnicas.
26 de abr. de 2018 · L13655. Mensagem de veto. Vigência. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...
Vigência Mensagem de veto Regulamento Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei ...
