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O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI. O aplicativo possui as seguintes funcionalidades: Solicitar a restituição; Consultar pedidos de restituição;
O serviço “Solicitação de Enquadramento no Simei” apenas deve ser utilizado pelos empresários individuais que, posteriormente a sua formalização, desejarem ingressar no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – Simei.
Saiba como fazer a declaração anual do Simples Nacional para o MEI, consulte o calendário, os prazos e as orientações da Receita Federal.
5 de jun. de 2024 · Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem. Foram enviadas 33.596 notificações, que estão disponíveis no DTE do Simples Nacional. 05/06/2024.
Saiba como fazer a declaração anual do Simples Nacional para microempreendedores individuais (MEI) no portal DASN SIMEI.
Enquadramento - Opção pelo Simei 2024. O empresário individual que pretende se enquadrar como MEI, e que atenda todos os requisitos necessário, deverá fazer a opção pelo SIMEI até último dia útil de janeiro no Portal do Simples Nacional. Clique no botão abaixo Solicitar Enquadramento no SIMEI . MEI excluído do Simples Nacional e do ...
O Microempreendedor Individual, optante pelo SIMEI, deve imprimir os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS no aplicativo PGMEI. SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
