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Saiba como fazer a declaração anual do Simples Nacional para o MEI, consulte o calendário, os prazos e as orientações da Receita Federal.
Antes, deve efetuar também a solicitação de opção pelo Simples Nacional, caso ainda não seja optante. O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.
Antes, deve efetuar também a solicitação de opção pelo Simples Nacional, caso ainda não seja optante. O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.
5% do valor do salário mínimo; A inscrição como Microempreendedor Individual e a consequente opção pelo SIMEI ocorre de duas formas: novos empreendedores: por meio do Portal do Empreendedor, site www.portaldoempreendedor.gov.br; empreendedores já formalizados: em janeiro de cada ano, no Portal do Simples Nacional.
DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI. PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI. SERVIÇOS COM CONTROLE DE ACESSO. Simples Nacional. Simei. ENTES FEDERADOS. Acesso ao Portal. Convênios com a PGFN. NOTÍCIAS.
Será utilizado também para comunicação ao contribuinte que tenha solicitado opção pelo Simples Nacional, sendo, neste caso, apenas no tocante à ciência de atos relativos ao processo referente à opção. O Manual do DTE destinado ao contribuinte está disponível na área pública do portal do Simples Nacional, item Manuais.
O que você precisa saber antes de se tornar um MEI. Vire o card. Documentos necessários. Vire o card. Quais as ocupações que podem ser MEI. Vire o card. Direitos e Obrigações. Vire o card. Dicas de Segurança Vigilância Sanitária.
