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27 de ago. de 2020 · O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, tal qual o Novo CPC, apresenta a possibilidade de suspensão da execução por um ano, seguido da contagem nova do prazo de prescrição intercorrente. “Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora ...
No novo Código de Processo Civil, a novidade foi conferir-se foro legal à chamada prescrição intercorrente. Disso já se falava antes da novel lei, mas a falta de previsão expressa dificultava seu reconhecimento. No atual Código, o § 4º do art. 921 e o inciso V do art. 924 literalmente referem-se à prescrição intercorrente, sem ...
Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.
Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.
A. A. 1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO CIVIL ANTES DA LEI 14.195/21. 1.1 A aplicação analógica do art. 40 da lei de Execuções Fiscais. O Código de Processo Civil de 1973 não disciplinava a prescrição intercorrente, razão pela qual, na sua vigência, aplicava-se, por analogia, à execução civil, a lei 6.830/80 (lei de ...
Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Sentença de extinção do processo, reconhecendo a prescrição intercorrente, com fundamento nos arts. 487, II e 924, V, ambos …. Leia na íntegra: Art. 924, inc. V da Lei 13105/15. Pesquise legislação no Jusbrasil! .
Vide § 4º, artigo 921 do CPC, que, transcorrido o lapso de suspensão, sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. Alcançado tal lapso, o juiz deverá determinar a intimação das partes para que se manifestem no prazo de 15 dias ( art. 921, § 5º ). A intimação das partes, é baseada no princípio do ...
