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As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.
O conteúdo aqui apresentado está atualizado até a data de fechamento da edição. Eventuais notas de rodapé trazem informações complementares acerca dos dispositivos que compõem as normas compiladas.
4 de jan. de 2024 · Título: Novo ECA. Autor: Vários Autores. Editora: MPPR – APMP – FEMPAR. Ano: 2024 – Nova Edição. Nº de Páginas: 710. Tipo: Livro Digital. Formato: .pdf. Licença: Gratuito. Descrição.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Edição : 6. ed. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 2023. Descrição do arquivo : 122 p.
O Presidente da República sancionou no último dia 12 a Lei 14.811/2024, que tem como objetivo garantir a proteção de crianças e adolescentes em estabelecimentos educacionais ou similares. Dentre as medidas da lei nova, destacam-se algumas alterações importantes no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Crimes Hediondos.
legislação pós-constituinte, o ECA dentre elas, nos propicia realizar através da cidadania as interferências necessárias nas formulações das políticas públicas e na discussão das pautas essenciais que envolvam crianças e adolescentes, sem nenhuma restrição. Ouvindo-as. Cláudio Augusto Vieira da Silva
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