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SGDA - Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa. Data: 13/08/2024 - 08:19:29. Consultar processos de IPVA/Licenciamento inscritos em dívida ativa:
SGDA - Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa . Data: 13/08/2024 - 16:01:27. Gerenciamento de Pagamentos. Contribuínte. CPF: CNPJ: Pesquisar
Emissão de Dar-1/Aut - PGE. CPF CNPJ Inscrição Estadual. Proc. Compensação. Tipo de Parcelamento :
Ao clicar na Certidão da Dívida Ativa (CDA), será possível visualizar os fatos geradores e realizar a negociação de pagamento conforme as opções selecionadas em cada passo. Confira o passo a passo aqui.
As empresas mato-grossenses que possuem débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) podem negociar os valores com desconto de até 40%, nos encargos. Também é possível fazer o parcelamento em até 60 vezes.
Dívida Ativa é o crédito da Fazenda Pública que, depois de esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, é remetido para a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição e cobrança, de início amigável e, após, judicial. É formada por créditos tributários, provenientes ...
