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Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos ( Lei 10.259/01 ).
Notícias. 17 JUL. 2024. Repasse de verba sem rompimento de vínculo conjugal não gera direito à isenção de imposto de renda Preservação de acervo jurídico com mais de 200 anos é destaque em prêmio do CNJ. 16 JUL.
Sistema Push da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul. Consultar Acórdãos. Dicas para consultas. TRF3 Consulta genérica - Além do nº do processo, pode-se consultar os processos pelo nome da parte, CPF/CGC entre outros. É necessário preencher apenas um dos campos disponíveis.
Há 5 dias · Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.
Descrição: permite que advogados, procuradores, defensores públicos, peritos nomeados e assistentes técnicos possam encaminhar petições aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais, pelo sistema de peticionamento eletrônico (Pepweb), de acordo com Resolução n. 3/2019-GACO/TRF3.
A presente consulta não retornará qualquer resultado em caso de informações prestadas incorretamente ou de processos sob segredo de justiça, conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 121 do Conselho Nacional de Justiça . Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou, na internet, página dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 3ª Região, com serviços voltados aos usuários internos e externos. O site havia sido retirado do ar, por medida de segurança, após ataque hacker sofrido pela instituição.
