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Saiba como abrir e pagar o ICD em Pernambuco, um imposto estadual devido por quem recebe bens ou direitos como herança ou doação. Veja os locais, horários, formulários e formas de atendimento do ICD nas regiões metropolitana, Caruaru e Petrolina.
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Lei nº 13.974/2009 Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD. Decreto nº 35.985/2010 Regulamenta a Lei n° 13.974/2009.
Portaria SF nº 269/2013 Disciplina a prestação das informações necessárias ao controle do ICD. Portaria SF nº 036/2010 Estabelece os parâmetros relativos à avaliação de bens, direitos e créditos, para efeito de determinação do respectivo valor venal correspondente à base de cálculo do ICD. Portaria SF nº 142/2007 Estabelece procedimentos relativos ...
Lei Complementar nº 465/2021 Institui Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC – ICD. Lei Complementar nº 416/2019 Institui Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC – ICD. Lei Complementar nº 374/ 2017 Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC – ICD.
Portaria SF nº 048/2020 Autoriza o tabelião a proceder, por meio eletrônico, ao cadastramento de processos relativos ao ICD. Lei nº 11.920/2000 Modifica a alíquota ICD. Decreto nº 20.363/1998 Estabelece sistemática de parcelamento de débitos do ICD e traz orientações aos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel. Lei nº 11.413/1996 Modi...
Saiba o que é o ICD, como é calculado, quais são as alíquotas, as isenções e os programas de recuperação de créditos tributários. Acesse a legislação, os decretos e as portarias que regulamentam o ICD em Pernambuco.
Saiba o que é o ICD, quem deve pagar, como pagar, qual a documentação necessária e outras perguntas frequentes sobre o imposto estadual de Pernambuco. Acesse o site da Secretaria da Fazenda para mais informações e serviços relacionados ao ICD.
Andamento de um Protocolo. Limpar campos (3) Ocultar campos (4) Número do Protocolo: *. Número do Protocolo Antigo: *.
Saiba como cadastrar processos de doação de bens móveis em espécie pela internet no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Veja as instruções, os requisitos e os prazos para o ato.
Solicitação de Inscrição Estadual. Verificar Autenticidade de Certidão. Verificar Autenticidade de Intimações...
Saiba como o PERC - ICD reduz as alíquotas, a multa e os juros do imposto sobre transmissão de bens e doação em Pernambuco. Veja os valores, as datas e as condições para participar do programa até 30/06/2022.
