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Na tela do serviço, é possível consultar diversas informações sobre a dívida: os valores (principal, multa, juros de mora, encargo legal e o valor consolidado); o órgão de origem e a natureza (tributária, previdenciária, Simples Nacional, não tributária, FGTS);
Regularize - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portal digital de serviços da PGFN para emitir certidões, consultar editais, parcelamentos e dados abertos.
2 de out. de 2014 · Español. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014.
AGU e PGFN divulgam Transação SOS – Rio Grande do Sul, medida que visa a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS. PGFN e Receita publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas.
26 de nov. de 2022 · O que é inscrição em dívida ativa? Entre as atribuições da PGFN está a de inscrever em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os créditos não pagos pelos responsáveis na forma e prazo estabelecidos em lei, permitindo-se que haja a cobrança administrativa e judicial, com a finalidade de promover ...
8 de jan. de 2021 · Emitir documento para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União
Quando se é inscrito na Dívida Ativa da União, é importante entender as consequências e como agir para regularizar a situação e ficar sem débitos com a justiça brasileira. Neste artigo, você vai entender tudo sobre a Dívida Ativa da União e o que fazer para quitar a sua pendência, se necessário.
