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** O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp
A taxa judiciária e as despesas processuais são os valores que precisam ser pagos ao Tribunal de Justiça de São Paulo após a quitação das dívidas com a Prefeitura ou com o Estado, para que o devedor tenha sua situação totalmente regularizada.
ACESSE O PORTAL DE CUSTAS, RECOLHIMENTOS E DEPÓSITOS. Emissão de guias para pagamento de taxas processuais e depósitos judiciais em um único local. O sistema ainda permite acesso a magistrados e servidores do TJSP para consulta de saldos e extratos das contas judiciais.
A Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais é fundamentada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o qual é apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Portal TJSP: acesse o sistema para emitir guias de custas judiciais, depósitos e outras despesas processuais online.
ATENÇÃO: - É necessário ter um software leitor de arquivos no formato .pdf. - O boleto de custas judiciais é de contra-apresentação ao vencimento da guia gerada.
Acima de 100 folhas a postagem deverá ser realizada na modalidade Sedex com AR – Aviso de Recebimento, devendo ser reaplicados os valores constantes desta Tabela. Sistema de Mensagens Telemáticas – SMT (NOVO )
