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Portal do Ministerio do Trabalho e Emprego, MTE, Governo do Brasil.
Serviço de consulta aos instrumentos coletivos de trabalho: Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e Termos Aditivos. Acordo coletivo é um instrumento de caráter normativo, resultado de negociação entre uma ou mais empresas e entidade sindical de trabalhadores.
11 de set. de 2015 · Para que tenham validade e se apliquem a todos os envolvidos, precisam ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A obrigatoriedade de depósito dos instrumentos no MTE, para fins de registro e arquivo, tem previsão legal no art. 614 da CLT e objetiva a verificação dos requisitos formais exigidos para a sua ...
A convenção coletiva de trabalho, também conhecida como CCT, é um conjunto de regras trabalhistas negociadas e estabelecidas para cada categoria profissional. Trata-se de um acordo obrigatório que é firmado entre um sindicato patronal e o sindicato do trabalhador.
25 de mai. de 2022 · Confira o passo a passo completo para consultar convenção coletiva no site do MTE e se manter atualizado das regras trabalhistas.
Planilha de Encargos Sociais, Previdenciários e Trabalhistas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente convenção coletiva de trabalho tem vigência de 2 (dois) anos, fixada para o período de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2025, mantida a data-base em 1º de julho. Cláusula 2ª.
