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As principais leis e atos Oficiais do Governo do Amazonas publicados no Diário Oficial do Estado.
Plataforma Legisla.AM completa 3 anos facilitando o acesso a leis e normas do estado.
A Imprensa Oficial do Estado foi criada pela Lei nº 01, de 31 de agosto de 1892, transformada em Autarquia Estadual e denominada como Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, nos termos da Lei nº 899, de 24 de novembro de 1969, e desde então, é responsável pela publicação do Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas (DOE), por ...
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