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Art. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
- Del3689Compilado
Art. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território...
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Consulte o texto atualizado do Código de Processo Penal, que regula o procedimento penal em Portugal. Veja as alterações introduzidas pelas leis posteriores ao diploma original de 1987.
Consulte o texto integral do Código Processo Penal, que regula o processo penal no Brasil, exceto em casos especiais. O Código estabelece os princípios, as regras e os procedimentos da Justiça Penal.
Brasil. [Código penal (1940)]. Código penal e de processo penal [recurso eletrônico] / Paola Martins Kim (organizadora). – 4. ed. --Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2023. -- (Série legislação ; n. 12) Versão e-book. “Edição atualizada até 1/8/2023”. Acesso em: livraria.camara.leg.br ISBN 978-85-402-0916-9 1.
Consulte o texto atualizado do Código de Processo Penal, que regula o procedimento penal em Portugal. Veja as alterações introduzidas pelas leis posteriores ao diploma original de 1987.
O Código de Processo Penal Brasileiro, comumente abreviado por CPP, é o código de normas de Direito Processual Penal no Brasil, destinado a organizar a Justiça penal e a possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal, originárias do Código Penal e de legislação esparsa. [ 1]
