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- Sistema Eletrônico de Registros Públicos
O Serp é um sistema eletrônico público que possibilitará o...
- Sistema Eletrônico de Registros Públicos
Em 2 de fevereiro de 2023, foi publicado o Provimento n. 139, que estabelece diretrizes para a organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), dos operadores nacionais de registros públicos e seus respectivos fundos de implementação e custeio.
Entrar. Plataforma eletrônica dos Registros Públicos do Brasil.
O Serp é um sistema eletrônico público que possibilitará o acesso, de forma remota e eletrônica, de cidadãos e de empresas aos serviços dos registros públicos. A efetiva implantação do Serp permitirá que atos e negócios sejam registrados e consultados
- Quais São OS Objetivos Do SERP?
- Extratos Eletrônicos para Registro Ou Averbação
- Extrato Eletrônico: Dispensa de Documentos em Relação A Bens Imóveis
- Fundo para A Implementação E Custeio Do Serp
- Competência Da Corregedoria Nacional de Justiça
- Acesso A Bases de Dados de Identificação
- O Que Muda Na Lei de Registros Públicos para Casamento E União estável?
- Já conferiu Seus Prazos Processuais hoje?
Os objetivos do SERP estão previstos no art. 3º da Lei 14.382/2022. Entre eles, destacam-se: 1. Atendimento remotoaos usuários dos registros públicos via internet; 2. Recepção e envio de documentos e títulos; 3. Expedição de certidões; 4. Prestação de informações. Tudo isso observando os padrões e requisitos estabelecidos pelo CNJ, garantindo a seg...
O art. 6º da Lei 14.382/2022 permite os extratos eletrônicos para registro ou averbação de fatos, atos e negócios jurídicos. Veja: E atenção para o § 4º do art. 6º, que determina:
Abaixo, você confere as principais novidades sobre a dispensa de documentos em relação ao registro ou averbação de bens imóveis.
Para viabilizar o SERP, o art. 5º da nova leicriou o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos(Fics). Para tanto, os oficiais dos registros públicos deverão recolher as cotas de participaçãoque serão definidas e fiscalizadas pelo CNJ. Porém, os oficiais dos registros públicos não precisão participar da subcon...
O art. 7º determina à Corregedoria Nacional de Justiça do CNJa competência para disciplinar diversas previsões envolve o SERP, principalmente: 1. A definição do extrato eletrônicoe os tipos de documentos que poderão ser recepcionados dessa forma; 2. O cronograma de implementaçãodo SERP em todo o país; 3. Os padrões tecnológicosde escrituração, inde...
Para garantir a segurança do SERP, é importante que a identidade dos usuários dos registros públicos seja verificada. Por isso, o art. 9º da Lei 14.382/2022 permite a possibilidade da base de dados de identificação civil ser acessada. Veja a regra:
A Lei 14.382/2022, ao alterar dispositivos relevantes da Lei de Registros Públicos, trouxe novidades na documentação em casamento e união estável.
Estar atento a seus prazos processuais é fundamental para qualquer advogado, principalmente para quem atua em processos de execução. Mudanças no expediente, transferências de feriado e indisponibilidades nos sistemas estão sempre ocorrendo! Para que você tenha mais tranquilidade, uma boa ideia é utilizar a Calculadora de Prazos Processuais da Legal...
21 de jan. de 2019 · SERP é a página em que os resultados da pesquisa do Google são apresentados. É, portanto, o elemento que as estratégias de SEO devem focar. Saiba mais!
4 de abr. de 2024 · Para acesso ao sistema Serp-Jud, o juiz ou juíza deverá fazer sua autenticação na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) preferencial, no Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil (IdRC) ou com seu certificado digital ICP-Brasil.
