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Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná. Jurisprudência. INÍCIO | ACESSO RESTRITO. PESQUISA LIVRE. PESQUISA POR CAMPOS ESPECÍFICOS. NUMERAÇÃO PROCESSUAL: ⌫ ⓘ. NUMERACAO DO ACÓRDÃO: ⌫ ⓘ.
Formulários. Por Departamento de Gestão Documental - Modificado há 2 Anos. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES.
Jurisprudência. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001460-14.2024.8.16.0146 Recurso: 0001460-14.2024.8.16.0146 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Requerente (s): JOSE ACIR SANTANA PINTO Requerido (s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S ...
DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação e confirmar, em sede de reexame necessário, a sentença recorrida. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA SANEPAR, EM RAZÃO DA POLUIÇÃO SUPOSTAMENTE OCASIONADA PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE NA LOCALIDADE DO BAIRRO VILA SETTI, EM JACAREZINHO/PR.
ENUNCIADOS DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. ENUNCIADO Nº 1 – Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral.
O Boletim de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná é uma publicação eletrônica de cunho informativo, com periodicidade trimestral, desenvolvida em conjunto pela 2ª Vice-Presidência e pelo Departamento de Gestão Documental, que reúne e confere destaque às principais decisões, representativas ...
