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Decrição do Modelo de Certidão. CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO.
O prazo de validade das Certidões Negativa de Débitos (CND) e Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), relativas a créditos tributários e não tributários, é de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua expedição (art 1.050 do RICMS-MT, redação dada pelo Decreto n.º 1.404/2022).
A CND - Certidão Negativa de Débitos - é um documento que atesta a ausência de débitos tanto de empresas quanto de indivíduos, comprovando que uma pessoa física ou jurídica não possui pendências junto ao Estado de Mato Grosso.
Sistema de Certidão Negativa de Débito . Data: 10/06/2024 - 04:20:42. Reimpressão de CND e CPEND. Reimpressão: Selecione o tipo de documento:
Emissão. Certidão Negativa de Débito Conjunta. Reimpressão Havendo a necessidade de reimprimir a CND ou a CPEND basta informar o CPF, CNPJ ou a inscrição estadual do interessado, cuja certidão já tenha sido emitida anteriormente.
Catalog. Emitir Certidão Negativa de Débitos - CND. Atualizado há 2 semanas atrás. Online. O que é este serviço. Procedimento que o usuário/cidadão ou empresa, emite uma certidão (relatório) das pendências e débitos de impostos que estão em seu nome, incritos ou não em dívida ativa. Etapas para a realização deste serviço.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) disponibilizou a emissão de Certidão Negativa de Débito on-line. O acesso pode ser feito pelo site da PGE, o documento é emitido gratuitamente e fica pronto na hora. A medida oferece mais praticidade nos serviços prestados ao contribuinte.
