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Secretaria de Fazenda esclarece decreto que autoriza redução de incentivos fiscais em MG
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Atendimento para o cidadão/contribuinte que necessita de orientações gerais sobre os serviços prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), como dúvidas relativas ao pagamento de tributos estaduais, aplicativos, declarações ao Fisco e documentos eletrônicos ou encaminhamento de críticas, erros de sistemas e ...
A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
23 de abr. de 2024 · … ›. » Serviços. Acertar pagamentos de IPVA e Taxas de licenciamento efetuados em duplicidade ou com erros. Ajustar o Conta Corrente Fiscal ou Pendência de Declarações. Alterar dados de comunicação no Cadastro de IE. Atualizar o valor do ICMS vencido. Cadastrar locadoras de veículos com alíquota reduzida de IPVA.
A consulta pública de da NF-e autorizada em MG é feita neste portal, digitando a chave de acesso que consta no respectivo DANFE ou capturando via leitor de código de barras unidimensional. A NF-e pode ser consultada tanto no portal da SEFAZ Autorizadora quanto no portal nacional.