Resultado da Busca
§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de ...
Art. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
1 - O Código de Processo Penal aprovado pelo presente diploma e as disposições antecedentes começarão a vigorar no dia 1 de Junho de 1987, mas só se aplicam aos processos instaurados a partir dessa data, independentemente do momento em que a infracção tiver sido cometida, continuando os processos pendentes àquela data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha ...
Brasil. [Código penal (1940)]. Código penal e de processo penal [recurso eletrônico] / Paola Martins Kim (organizadora). – 4. ed. --Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2023. -- (Série legislação ; n. 12) Versão e-book. “Edição atualizada até 1/8/2023”. Acesso em: livraria.camara.leg.br ISBN 978-85-402-0916-9 1.
Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. TÍTULO I. Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 52/2023, de 28/08. - Lei n.º 2/2023, de 16/01. - Lei n.º 13/2022, de 01/08. - Lei n.º 94/2021, de 21/12. - Lei n.º 79/2021, de 24/11. - Lei n.º 57/2021, de 16/08.
17 de fev. de 1987 · Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929
