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APP MEI – nova funcionalidade permite a consulta de pendências. Versão 4.2.0 já está disponível para baixar. Mais Notícias. AGENDA. MANUAIS. LEGISLAÇÃO.
O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI. O aplicativo possui as seguintes funcionalidades: Solicitar a restituição; Consultar pedidos de restituição;
Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) para emissão de documentos de arrecadação.
Serviços em Destaque. Consulta Optantes. Consultar os Optantes pelo Simples Nacional e Simei. DASN SIMEI. Transmitir a DASN SIMEI - Declaração Anual para o Microempreendedor Individual. PGMEI - Programa Gerador do DASMEI. Apurar e gerar o DASMEI.
10 de out. de 2024 · Os documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital.
É possível gerar, de uma só vez, os DAS do ano inteiro. O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior.
Realizar pedido de adesão ao RELP-MEI, emitir parcelas, consultar pedidos e efetuar desistência. Caro Usuário, você pode acessar por meio de Código de Acesso : CNPJ
DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI; PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI
O serviço "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE" permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal.
O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.
