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PRESIDÊNCIA GABINETE. ATO NORMATIVO CONJUNTO No 07, DE 1o DE JUNHO DE 2022. Regulamenta o Juízo 100% Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO; A 1a VICE-PRESIDENTE, DESA.
No Sistema PROJUDI das Turmas Recursais, o processo pode ser incluído em uma pauta de sessão diretamente pelo magistrado após despachar, ou ser encaminhado à Secretaria para que a mesma realize tal procedimento.
No Sistema PROJUDI das Turmas Recursais, o processo pode ser incluído em uma pauta de sessão diretamente pelo magistrado após despachar, ou ser encaminhado à Secretaria para que a mesma realize tal procedimento.
sistema informatizado PROJUDI. Trata-se da comprovação do pagamento das despesas relacionadas à demanda judicial, requisito formal de admissibilidade para acesso ao Juízo do Segundo Grau e que deve acompanhar o Recurso Inominado. Seu recolhimento é realizado através do DAJE, Documento de Arrecadação
Acesse o site do Tribunal de Justiça da Bahia: www.tjba.jus.br Selecione a opção DAJE ELETRÔNICO A depender de cada processo, o Preparo Recursal poderá requerer o recolhimento de até 5 DAJEs para se tornar válido:
11 de mai. de 2023 · Por meio do Decreto Judiciário nº 591/2021, de 17 de setembro de 2021, disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais do Sistema Estatual dos Juizados Especiais e dá outras providências. Este Decreto entrará em vigor em 06 de outubro de 2021 e aplicar-se-á também aos processos que se ...
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