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1. www.planalto.gov.br › 2008 › decretoDecreto nº 6514 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2008 › decreto

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   Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

2. www.planalto.gov.br › decreto › D6514compiladoDecreto nº 6514compilado - Planalto

   www.planalto.gov.br › decreto › D6514compilado

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   DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Vigência. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

3. www2.camara.leg.br › legin › fedDECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Portal da Câmara ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

   DECRETO No 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. .

4. www.jusbrasil.com.br › 93411 › decreto-6514-08Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › 93411 › decreto-6514-08

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   Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

5. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6. ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 - dispÕe sobre as infraÇÕes e sanÇÕes administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuraÇÃo destas infraÇÕes, e dÁ outras providÊncias.

6. iusnatura.com.br › 2019 › 11DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Ius

   iusnatura.com.br › 2019 › 11

   Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:decreto:Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008 - DEC-6514-2008-07 ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:decreto:

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   22 de jul. de 2008 · DEC-6514-2008-07-22. Ementa. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514. Mais detalhes.