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Pagamento dentro do prazo limite: O pagamento das refeições escolares deve ser feito usando um dos meios de pagamento indicados na respetiva fatura (multibanco, cheque ou numerário), dentro do prazo indicado.
- Agricultura Familiar
- A Quem Se Destina
- Como Acessar
- Acompanhamento E Fiscalização
Fundamentado pela diretriz de emprego da alimentação saudável e adequada e o apoio ao desenvolvimento sustentável, com valorização dos gêneros alimentícios produzidos em âmbito local, o Art. 14 da Lei nº 11.947/2009 estabelece que, no mínimo, 30% do valor dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE repassados pelo FNDE ...
O repasse dos recursos federais do PNAE se destina a contribuir para o atendimento de aproximadamente 40 milhões de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas como filantrópicas ou por elas mantidas, nas escolas confessionais mantidas po...
Para acessar os recursos federais do PNAE, basta que os estudantes, as escolas e as turmas da educação básica pública estejam registrados no Sistema do Censo Escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Para o cálculo do repasse, o FNDE utiliza os dados do Censo Escolar do ano anterior ao do...
O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público. O Conselho de Alimentação Escolar é responsável pelo controle social do PNAE, isto é, por acompanhar a aqui...
18 de set. de 2023 · Entenda um pouco mais sobre os recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), às redes públicas de ensino federal, distrital, estadual e municipal.
16 de abr. de 2024 · ESCOLAR E AGRICULTURA FAMILIAR: • Respeito à cultura e às tradições alimentares de cada localidade, inclusive escolas em territórios indígenas ou quilombolas; • Geração de emprego e renda no campo e em regiões ribeirinhas, fortalecendo a oferta de alimentos frescos e de qualidade aos estudantes;
Para conhecer o cardápio das escolas municipais de São Paulo e avaliar as refeições servidas, basta acessar a plataforma Prato Aberto (clique aqui para Prato Aberto). O passo a passo dos serviços relacionados à Alimentação Escolar está disponível na Carta de Serviços da Prefeitura, no Portal SP 156:
O preço das refeições servidas nos refeitórios escolares é comparticipado para todos os alunos, sendo a refeição gratuita para os alunos provenientes de agregados familiares economicamente mais desfavorecidos. O preço da refeição a pagar pelos alunos é estipulado anualmente por despacho ministerial. Legislação. Circular n.º 3 ...
