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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
- L5250
CAPÍTULO I. DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA...
- L5250
29 de ago. de 1974 · As pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público deverão avisar por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o governador civil do distrito ou o presidente da câmara municipal, conforme o local da aglomeração se situe ou ...
- O Que É O Direito à Manifestação?
- O Direito à Manifestação Na Declaração Universal Dos Direitos Humanos
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos E O Direito à Manifestação
- A Liberdade de Expressão E O Direito à Manifestação
- Direito de Reunião
- Limites Ao Direito à Manifestação
- Conclusão
- Continue Sua Jornada Do Conhecimento
O direito à manifestação é um pilar da democracia, podendo ser exercido em qualquer lugar do país. A Constituição Federal de 1988 garante no art. 5 que: Além disso, este direito também é garantido pelo art. 220 da Lei Maior, que dispõe: As manifestações são uma forma de expressão coletivae também um exercício de democracia, pois cria um espaço públ...
Vale ressaltar ainda que o direito à manifestação está previsto nos artigos 18, 19 e 20 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, observe:
O direito à manifestação também é tratado no Pacto de San José da Costa Ricaque ocorreu na Convenção Americana sobre Direitos Humanos sobre a matéria. Confira abaixo alguns tópicos importantes do art. 13 do pacto chamado “Liberdade de pensamento e de expressão”.
De acordo com Ana Paula Barcellos, a liberdade de expressão é “a comunicação de ideias e opiniões”. Ele fala ainda sobre como esse“é um direito individual clássico, titularizado por cada indivíduo (artigo 5º, IV e IX), mas tem igualmente dimensões coletivas”.
A Magna Carta garante, conforme já exposto, em seu artigo 5º, XVI, o direito de reunião. Ou seja, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertosao público, não sendo necessária autorização e desde que não frustrem outra reunião. Conforme Ana Paula Barcelos, trata-se de um “direito público subjetivo de grande abrangência”. É ao mesmo tempo um...
Esse conjunto de direitos e liberdades aqui expostos e garantidos constitucionalmente não pode ser invadido por ninguém, inclusive pelo Estado que não poderá ultrapassar as fronteiras previstas a cada um desses direitos. Mesmo quando for possível alguma forma de restrição, esta deverá respeitar o núcleo do direito, bem como o princípio que rege a d...
O direito à manifestação é extremamente amplo, igualmente a sua garantia constitucional. Porém, deve-se respeitar os limites estabelecidos para que não traga prejuízos e lesões de outros direitos fundamentais.
Para você continuar se atualizando sobre temas relacionados do direito à manifestação, separei também esses conteúdos: 1. O que um advogado precisa saber sobre direitos fundamentais; 2. Direitos e Garantias Fundamentais: principais elementos que você precisa saber! 3. Entenda o que é ação populare como fazer 4. O que é estatuto da terrae seus princ...
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos ...
Há 6 dias · Com o crescente debate sobre os limites do direito à manifestação, sobretudo no Brasil, é imprescindível conhecer e entender as complexidades da aplicação das leis envolvendo a proteção ...
27 de mar. de 2022 · A determinação foi emitida depois que o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, acionou o TSE por manifestações das cantoras Pabllo Vittar e Marina no Lollapalooza.
