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1 - Os estatutos das associações públicas profissionais são aprovados por lei e devem regular, com os limites definidos na presente lei, as seguintes matérias: a) Âmbito de atuação, fins e atribuições; b) Aquisição e perda da qualidade de membro;
Regulamento. (Vide Lei nº 13.800, de 2019) Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
20 de mar. de 2005 · Leia nesta página: O novo Código Civil brasileiro estabelece regras para associações, diferenciando-as de sociedades, com destaque para a eleição direta de administradores. Dispõe o artigo 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 (NCC), que "constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para ...
5 de fev. de 2024 · A Lei de Associação, também conhecida como Lei das Associações (Lei nº 10.406/2002 – Código Civil), estabelece as regras e regulamentações para a criação, organização e funcionamento das associações no Brasil.
14 de nov. de 2023 · O Presidente da República promulgou esta terça-feira o decreto da Assembleia da República que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas.
2 de fev. de 2024 · Em resumo, a lei da associação é um conjunto de normas jurídicas que regula a criação, organização e funcionamento de associações. Ela estabelece os requisitos para a criação dessas entidades, bem como os direitos e deveres dos associados.
26 de mai. de 2023 · A reforma das ordens profissionais foi iniciada com a alteração do regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, através da Lei n.º 12/2023, de 28 de março. Neste processo foram auscultadas todas as entidades relevantes para o processo.
