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Created Date: 10/23/2001 4:56:29 PM
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A Constituição Política da República Portuguesa de 1933 foi a constituição política que vigorou em Portugal entre 1933, ano em que cessou a Ditadura Nacional, e 1976, data em que a a atual Constituição entrou em vigor, no seguimento de, em 1974, o regime do Estado Novo ter sido deposto pela Revolução de 25 de Abril .
Título I: Da Nação Portuguesa. Título II: Dos cidadãos. Título III: Da família. Título IV: Das corporações morais e económicas. Título V: Da família, das corporações, das autarquias como elementos políticos. Título VI: Da opinião pública. Título VII: Da ordem administrativa, política e civil. Título VIII: Da ordem económica e social.
A Constituição de 1933 instituiu, assim, aquilo que se designou por um “presidencialismo bicéfalo”24, mas que foi, na verdade, um verdadeiro “regime governamental” com uma enorme concentração de poderes no executivo e, mais concretamente, no seu líder.
- Mariana Canotilho
A Constituição Política da República Portuguesa de 1933 foi a constituição política que vigorou em Portugal entre 1933, ano em que cessou a Ditadura Nacional, e 1976, data em que a a atual Constituição entrou em vigor, no seguimento de, em 1974, o regime do Estado Novo ter sido deposto pela Revolução de 25 de Abril.
A Constituição de 1933 legitimava um regime político-constitucional de contornos autoritários. Teve por base um projeto de Salazar a partir do qual foi elaborado um texto que contou com a ajuda do Conselho Político Nacional, tendo sido submetido a plebiscito nacional a 19 de março de 1933.
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
