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    relacionado a: código civil 1966
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    Art. 138 Código Civil - Legislação

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    Legislação brasileira atualizada. Consultar e pesquisar leis. Consulte as últimas leis publicadas, acesse e confira.

Resultado da Busca

  1. www.pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articuladoDL n.º 47344/66, de 25 de Novembro

    Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.

  2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL10406compilada - Planalto

    Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  3. diariodarepublica.pt › decreto-lei › 1966-34509075Código Civil - CC | DR

    Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias

  4. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decretoD59566 - Planalto

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis números 4.504, de 30 de novembro de 1964 e 4.947, de 6 de abril de 1966, DECRETA: CAPÍTULO I. Princípios e Definições

  5. pt.wikipedia.org › wiki › Código_Civil_portuguêsCódigo Civil português – Wikipédia, a enciclopédia livre

    O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, [1] revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal quase um século antes, em 1868.

  6. dre.tretas.org › dre › 29757Decreto-Lei 47344 - Diários da República

    Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.

  7. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamCódigo Civil Brasileiro

    Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas 2a edição – Brasília – 2008