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A pena de morte, somente é assegurada na forma da lei para casos de guerra declarada, o que só pode ser feito pelo Presidente da República com a autorização do Congresso Nacional, o que nunca aconteceu nesta nação.
- Pena de morte no Brasil: entenda em que caso é possível
Assim, se tem a vedação à aplicação de pena de morte no...
- A permissão legal para a pena de morte no Brasil | Jusbrasil
Por Maria Carolina Ramos. Dispõe a Constituição Federal de...
- Pena de morte no Brasil: entenda em que caso é possível
Assim, se tem a vedação à aplicação de pena de morte no Brasil como regra e cláusula pétrea, ou seja, não se pode nem mesmo modificar tal disposição por meio de emenda constitucional.
No Brasil, é corriqueiro movimento pela adoção da pena de morte que, regra geral, não é admitida pela Constituição Federal. Admite-se a pena de morte no Brasil quando: houver comoção nacional interna declarada pelo Congresso Nacional existirem riscos na fronteira, reconhecidos pelo Ministério da Defesa
Por Maria Carolina Ramos. Dispõe a Constituição Federal de 1988, (ainda) vigente, em seu artigo 5º, inciso XLVII: Art. 5º, inciso XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo;
28 de nov. de 2013 · O que este dispositivo constitucional quer dizer é que, em regra, não haverá pena de morte no Brasil, todavia, a aplicação desta pena é permitida em caso de guerra declarada, de acordo com o art. 84, XIX, da Constituição.
30 de dez. de 2007 · 2.1 Pena de morte. A pena de morte não está absolutamente proibida no Brasil. Existe a possibilidade de, em caso de guerra declarada, haver a sua utilização. Trata-se de uma situação excepcional, porém perfeitamente possível.
A pena de morte é proibida no Brasil desde a Constituição de 1988, que apenas a permite em casos de guerra declarada. Atualmente, há uma tendência global em direção à abolição da pena de ...
