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Consulta Optantes; DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI; PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI
Consultar ... Consulta Optantes
O serviço "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE" permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal.
A solicitação de opção pelo Simples Nacional somente pode ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil. Uma vez deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
O serviço continua disponível para a realização de consultas, emissão das parcelas mensais, desistência e funcionalidades relativas ao débito automático. Possui as seguintes características: a) Pedido de Parcelamento em até 120 parcelas mensais;
Antes, deve efetuar também a solicitação de opção pelo Simples Nacional, caso ainda não seja optante. O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro.
Preferência em Licitações: Empresas optantes pelo Simples Nacional têm preferência em processos de licitação pública, o que pode abrir novas oportunidades de negócios. Regularização Tributária : O regime facilita a regularização fiscal das empresas, ajudando a evitar problemas com o fisco e a garantir a conformidade com a legislação tributária.