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18 de dez. de 2014 · Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos. Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPFCNPJ. Base Legal: Portaria CAT-135, de 18/12/2014 Maiores informações podem ser obtidas em Perguntas Frequentes no Portal da Fazenda.
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A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
Por meio desse serviço, você pode solicitar o documento que certifica os débitos tributários e de dívida ativa estadual para pessoa física ou jurídica. Pode ser: Certidão negativa - para CPF ou CNPJ que não tenha débito com a Receita Estadual do Paraná;
Certidão Negativa de Débitos Estaduais Emissão Validação Certificado de Regularidade Emissão Validação
A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte. Quando constam pendências ou dívidas, a Certidão emitida é a chamada Certidão Positiva de Débitos.