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12 de nov. de 2023 · O que é a Lei Romeo Mion? A Lei Romeo Mion cria a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – CipTEA em sua versão abreviada – ou seja, garante a todos aqueles com o diagnóstico de autismo um documento que possa ser apresentado para informar a condição do indivíduo.
lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
A Lei 13.977, de 2020, homenageia Romeo Mion, filho do jornalista Marcos Mion e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A lei institui a Ciptea, que visa garantir um atendimento adequado e prioritário aos TEA em saúde, educação e assistência social.
10 de jan. de 2020 · O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.977, de 2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A norma recebeu o nome de "Lei Romeo Mion", em referência ao filho do apresentador de televisão Marcos Mion que tem transtorno do espectro autista.
9 de jan. de 2020 · O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 13.977, de 2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A norma foi batizada de Lei Romeo Mion, que é filho do apresentador de televisão Marcos Mion e tem transtorno do espectro autista.
9 de jan. de 2020 · Durante análise no Senado, foi aprovada emenda do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) que deu à lei o nome de Romeo Mion, que é portador de autismo e filho do apresentador de TV Marcos Mion, um dos principais entusiastas da medida.
A lei 13.977/20, sancionada em janeiro de 2020, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita. Com o documento, a população autista terá prioridade em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social.
