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17 de dez. de 2020 · Exasperação da pena é a aplicação de duas ou mais penas em um crime, com aumento de 116,6% a 150% da pena mais grave. Veja o conceito, exemplos e questões sobre esse tema de Direito Penal.
A Quinta Turma do STJ estabeleceu novas diretrizes para a aplicação da exasperação de pena no crime de maior pena, realizado em concurso formal. A exasperação de pena depende do número de infrações penais cometidas e de uma fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3.
30 de out. de 2008 · Uma pessoa, na falta de um dever objetivo de cuidado, atropela três pessoas com seu carro (A ,B e C). Essa pessoas cometeu 3 crimes, que na formal do artigo 70CP se dirá que cometeu 3 vezes uma lesão corporal culposa (3 crimes com uma única conduta).
Exasperação, em processo penal, é um sistema de aplicação de duas ou mais penas em que aplica-se a pena a mais grave acrescida de um valor entre um sexto à metade (116,6% a 150%). Aplica-se apenas quando os crimes forem resultado de uma única ação ou omissão.
7 de abr. de 2021 · O artigo explica que a pena-base deve ser fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal, sem considerar circunstâncias inerentes ao tipo penal ou decorrentes lógicas do crime. Também cita um exemplo de decisão do STJ que proibiu o aumento da pena-base por motivo de lucro fácil no tráfico de drogas.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, fixando o entendimento de que na ausência de previsão legal, a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A exasperação da pena-base, em função da existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer, na hipótese de não existir razão especial para afastar esse parâmetro, a fração de um sexto sobre o mínimo legal.
