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Dentre os controles trazidos pelo decreto, temos a diminuição do limite de munições, restrição de calibres, drástica diminuição no limite de armas, fim definitivo ao porte de trânsito, além de mais burocracia para obter o Certificado de Registro (CR).
14 de nov. de 2023 · Neste artigo, vamos explorar os calibres permitidos e restritos no país. No que se refere aos calibres permitidos, agora existem poucas opções que podem ser utilizadas pelos cidadãos brasileiros. Calibres como .22 SR, 32 S&W, .380 ACP e .38 SPL são exemplos dos poucos calibres que restaram como permitidos para armas de porte.
A lista confirma que civis, agora, podem ter acesso a munições que antes eram classificadas como de uso restrito — 9 mm, .40 e .45, por exemplo –, mas veta a liberação de fuzis. A decisão foi comemorada pela Taurus, a maior fabricante de armas do País.
Qual o calibre de arma permitido para civis? Voltam a ser de calibre restrito as pistolas 9, 40 e 45 milímetros. Já pessoas civis poderão ter até duas armas de uso permitido com comprovação de efetiva necessidade, além de 50 munições por arma anualmente.
- Defesa pessoal. Segundo o governo, o decreto reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para a defesa pessoal. Além disso, retoma a comprovação da efetiva necessidade para a aquisição.
- CACs. O decreto estabelece uma série de novas regras para os CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores). REGRAS PARA CAÇADORES. Como eram
- Fim do trânsito com arma municiada para CACs. Como era: O CAC tinha direito a transitar portando uma arma municiada entre o local de guarda autorizado e o da prática da atividade.
- Restrições às entidades de tiro desportivo. Os novos decretos também estabelecem novas regras, mais restritas, para clubes de tiro desportivo. Ficam proibidos, por exemplo, os estabelecimentos com funcionamento 24 horas.
1 de fev. de 2023 · Brasília, 01/02/2023 - A partir desta quarta-feira (1º), todas as armas de uso permitido e de uso restrito devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), em meio eletrônico disponibilizado pela Polícia Federal, ainda que já registradas em outros sistemas.
14 de nov. de 2023 · O Exército e a Polícia Federal publicaram a primeira parte da regulamentação sobre o decreto de armas do governo Lula. Na prática, a portaria estabelece o tipo de arma e calibre permitidos aos CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores).
