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Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes. 1 - A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ação disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.
- DL n.º 49/2014, de 27 de Março
Com a publicação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que...
- DL n.º 49/2014, de 27 de Março
Com a publicação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), fixaram-se as disposições enquadradoras da reforma do sistema Judiciário.
O segundo passo é dado com o presente decreto-lei que tem por objetivo final a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), com a configuração que lhe foi imposta pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro.
27 de mar. de 2014 · Este decreto-lei estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, regulamentando a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ). Saiba mais sobre as mudanças na matriz territorial, na especialização, na gestão e na mobilidade dos recursos humanos.
26 de ago. de 2013 · Artigo 1.º. Objeto. A presente lei estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário. Artigo 2.º. Tribunais e função jurisdicional.
26 de ago. de 2013 · Regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ) O presente decreto-lei procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ). CAPÍTULO VI.
26 de ago. de 2013 · A lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário em Portugal. Não contém informação sobre losj pgdl, que parece ser uma sigla sem sentido ou um termo desconhecido.
