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Há 6 dias · Diário da República n.º 100/2024, Série I de 2024-05-23. Decreto do Presidente da República n.º 51/2024. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago como Embaixador de Portugal não residente em São Vicente e Granadinas.
Online. Disponível a qualquer momento. Gratuito. Se quiser receber alertas (palavra-chave ou índices diários) pode registar-se no portal. Consultar. Quem pode consultar o Diário da República? Qualquer pessoa pode consultar o Diário da República. Ver mais. Quando se pode consultar o Diário da República? A qualquer momento.
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21 de mai. de 2024 · Resultados para o dia 2024-05-24. Escolha a série: Tipo documento: Select options. Procurar por: Outra data: Limpar filtro. Data anterior 2024-05-23. Outras datas. Encontrámos 2 resultados. Página 1 de 1. 2024-05-24 - Portaria 155/2024/1 - Justiça.
6 de dez. de 2021 · TEXTO. Lei n.º 83/2021. de 6 de dezembro. Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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