Resultado da Busca
Calibres permitidos. Artigo 11º do Decreto Nº 11.615/2023, que trata da nova classificação de armas e munições de uso permitido: Art. 11. São de uso permitido as armas de fogo e munições cujo uso seja autorizado a pessoas físicas e a pessoas jurídicas, especificadas em ato conjunto do Comando do Exército e da Polícia Federal ...
14 de nov. de 2023 · O Exército e a Polícia Federal publicaram, em 6 de novembro, a Portaria Conjunta – C EX/DG-PF Nº 2/2023 listando nominalmente cada calibre, a sua energia e classificação conforme as novas regras estabelecidas no Decreto Nº 11.615/2023 (decreto do desarmamento).
Para fins de colecionamento, são permitidas a posse e a propriedade de armas não enquadradas no disposto no art. 41, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência.
3 de ago. de 2023 · Para facilitar sua vida, abaixo segue uma lista dos calibres permitidos e restrito após a entrada em vigor do novo decreto de armas de 2023. Calibres Energia em Joules
20 de jul. de 2023 · Lula. Quem tem arma 9 mm pode continuar usando, no entanto, daqui em diante, este tipo de calibre volta a ser de uso exclusivo das forças de segurança. O novo decreto deve sair nesta sexta-feira (21), de acordo com apuração da Globonews.
- Cesar Tralli
2 de mar. de 2023 · Conforme o art. 1º do Decreto 11.366 de 2023, ficam suspensos os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares. Além disso, os quantitativos de aquisição de armas e munições de uso permitido foram novamente restritos.
O DECRETO Nº 11.366, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e ...
