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Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
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Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o...
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O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social...
- Seguro-Desemprego Formal
O Seguro-Desemprego Formal foi instituído pela Lei n.º7.998,...
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3 de mai. de 2022 · Saiba quem pode receber o benefício previdenciário em caso de demissão sem justa causa, como é calculado o valor e como solicitar o seguro-desemprego. Veja também os requisitos, as parcelas e os meios de pedido.
17 de jan. de 2024 · Os valores e as regras para o seguro-desemprego 2024 já estão disponíveis. Os trabalhadores que tiverem direito ao benefício não poderão receber menos do que o salário mínimo vigente, R$ 1.412,00.
11 de jan. de 2016 · Saiba o que é o Seguro-Desemprego, um direito social que ajuda o trabalhador dispensado involuntariamente. Conheça as modalidades, os requisitos, as situações de suspensão e cancelamento do benefício e como se cadastrar.
Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) Do Programa de Seguro-Desemprego.
Saiba como solicitar o benefício da Seguridade Social para trabalhadores dispensados involuntariamente. Veja as etapas, os requisitos e as formas de contato da ouvidoria.
11 de jan. de 2016 · Saiba como solicitar o benefício de assistência financeira temporária para trabalhadores desempregados sem justa causa, conforme a Lei n.º 13.134/2015. Veja os requisitos, as opções de requerimento e as quantidades de parcelas do Seguro-Desemprego.
