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O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
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O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos...
- DECRETO FEDERAL 6.514, DE 22/07/2008
DEC 6. DECRETO FEDERAL 6.514, DE 22/07/2008. Dispõe sobre as...
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O Decreto Federal 6514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O Decreto define as condutas infracionais, as sanções aplicáveis, os critérios de agravamento e atenuação, e os recursos possíveis.
O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
O decreto dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas, conforme a legislação vigente. Veja o elenco das infrações, as penas e o processo federal para apuração das mesmas.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
DEC 6. DECRETO FEDERAL 6.514, DE 22/07/2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 - dispÕe sobre as infraÇÕes e sanÇÕes administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuraÇÃo destas infraÇÕes, e dÁ outras providÊncias.
