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Há 2 dias · Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.
Para visualizar os andamentos processuais posteriores ao dia 08 de dezembro da execução fiscal estadual. Utilize a opção "Juizado / 1ª Instância" Os movimentos anteriores a essa data e os movimentos não cartorários permaneceram disponíveis pela opção "Execução Fiscal Estadual". Num. única.
Todavia, no caso, em consulta processual no sítio do TJRS, verifica-se que a ação penal instaurada para apuração do novo delito (latrocínio) foi julgada improcedente, por ausência de provas. Assim, havendo sentença absolutória nos autos do processo criminal, ainda que sem trânsito em julgado, é inviável o reconhecimento da falta grave.