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Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional. Portal com as principais informações relacionadas ao regime Ex-Tarifário.
Às empresas interessadas em renovar ex-tarifários que perderão suas vigências ao fim deste ano de 2021, havendo a prorrogação do Regime de Ex-tarifário para BK e BIT pelo MERCOSUL, a DIVEX prorrogará automaticamente todos os Ex-tarifarios constantes dos anexos das Resoluções GECEX n 14 e 15 de 2020.
Ex-tarifários vigentes. Obs.: Os Ex-tarifários em vigor também poderão ser consultados, resolução por resolução, por meio do Link CAMEX/RESOLUÇÕES CAMEX. O Ministério do Desenvolvimento tem como área de competência os seguintes assuntos: política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; propriedade ...
Como conseguir ex tarifário? Para obter o benefício do Ex Tarifário, é necessário realizar uma consulta junto à Câmara de Comércio Exterior (Camex). A solicitação deve ser fundamentada e demonstrar a inexistência de produção nacional equivalente, justificando a importação do bem.
O regime ex-tarifário está em renegociação no MERCOSUL, podendo deixar de existir no Brasil a partir do dia 31/12/2021. O incentivo fiscal concedido pelo governo tem como objetivo reduzir ou isentar o Imposto de Importação (II) de determinados produtos.
O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.
Enquanto política de apoio aos investimentos, produção e exportação no Brasil, o Ex-tarifário se trata de ferramenta estratégica para melhoria dos resultados das empresas pleiteantes e aumento da competitividade do produto nacional, sendo que atualmente há 6.355 Resoluções de Ex-tarifário em vigor³.
