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O evento é gratuito e contará com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), órgãos de proteção ao trabalho decente. Os interessados devem se cadastrar pelo formulário online, que pode ser acessado clicando aqui. Continue Lendo.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do MPU que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores.
O sistema de peticionamento eletrônico do Ministério Público do Trabalho permite que advogados ou interessados: consultem informações sobre a movimentação de procedimentos investigatórios; protocolizem petições para juntada em procedimentos em andamento, dispensando-se petições em papel; assinem eletronicamente os documentos;
Unidades. O MPT é formado pela Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), em Brasília, e 24 Procuradorias Regionais do Trabalho (PRTs) que se subdividem em Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs).
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do MPU que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do MPU que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores.
PROTOCOLO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - VERSÃO 3.0. Consulte informações a respeito da tramitação de processos administrativos do MPT. Protocolize, com assinatura eletrônica, petições digitais e seus anexos, dispensando-se petições em papel. Acompanhe o andamento de seus requerimentos e processos administrativos.
