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A partir do dia 22 de outubro, entra em vigor a Lei 14.451/22, que altera o Código Civil, para modificar os quóruns de deliberação dos sócios das empresas de sociedade limitada.
A sociedade limitada é um tipo de pessoa jurídica que possui: patrimônio próprio (separado dos bens pessoais que cada sócio possui em seu CPF); capital social divido em cotas e; responsabilidade dos sócios restrita ao aporte que prometeram contribuir quando da assinatura do ato que a formalizou.
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de ...
10 de jun. de 2024 · A Sociedade Limitada é um tipo proposto para dois ou mais sócios, regida por Contrato Social, com necessidade de integralização de capital e permitindo a separação entre os bens das pessoas físicas (os empresários e os investidores) dos da pessoa jurídica (a empresa por ela mesma).
11 de out. de 2022 · A Lei 14.451/22 entra em vigor no dia 22 de outubro. Aqueles que tiverem interesse em mudar o quórum das sociedades limitadas podem alterar os documentos societários, como os contratos sociais e os acordos de sócios, a fim de atualizar as alterações promovidas.
LEI Nº 13.792, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
3 de jul. de 2023 · A sociedade empresária limitada é um tipo de empresa onde os sócios não são responsáveis por dívidas além do valor que investiram. Ela tem um contrato que define as regras de funcionamento e precisa ter pelo menos dois sócios.
