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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima. Características
O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia- geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º).
31 de mai. de 2021 · A Lei das Sociedades Anônimas, mais conhecida como Lei das SA, regula as sociedades anônimas, que podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil, em que o seu capital social é dividido em ações, no qual os acionistas têm responsabilidade limitada.
Lei 6404/76. Wed Dec 15 00:00:00 BRT 1976. Lei das sociedades por ações. Lei 6404/76. Exposição de Motivos - Lei 6404/76. Anteprojeto de Reformulação - Lei 6404/76.
19 de mai. de 2021 · A sociedade anônima é uma sociedade empresarial com fins lucrativos, prevista no Código Civil e regulamentada pela Lei das SA (Lei 6.404/76), também conhecida como “companhia”, cujo capital é dividido por ações.
Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), também conhecida como Lei das S.A., é a lei que rege as sociedades anônimas no Brasil. [1]
22 de mar. de 2022 · A Lei 6404/76, popularmente conhecida como Lei das Sociedades por Ações ou Lei das S.A., é uma legislação especial composta por diversas normas que regem o direito societário brasileiro. As S.A. subdividem-se em duas espécies: sociedade anônima ou companhia; e sociedade em comandita por ações.
