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Os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos desta Lei permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica.
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LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes...
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- O Que É A Lei 9613/98?
- Qual A Importância Da Lei de Lavagem de dinheiro?
- Exemplos de Práticas de Lavagem de Dinheiro
- Penas E sanções previstas Na Lei 9613/98
- 9613/98 Atualizada: O Que Mudou Com A Lei 12.683/12?
- Lei de Prevenção A Lavagem de Moedas E as Criptomoedas: O Que Vale?
- Conclusão
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A Lei 9.613/98 é o dispositivo legal que dispõem sobre o crime de lavagem de dinheiro, também chamado de lavagem de capitais ou de ocultação de valores. Para além da tipificação do crime e de suas penas, o texto legal também trata da prevenção quanto ao uso do sistema financeiro para esses ilícitos, e ainda cria o o Conselho de Controle de Atividad...
No momento de sua aprovação, a Lei 9613/98 cumpriu o importante papel de integrar o Brasil ao grupo de países que já haviam aprovado legislações similares, para coibir a lavagem de dinheiro. Ao longo do tempo, a importância de uma lei como essa tornou-se ainda mais clara, uma vez que a prática superou os limites do narcotráfico. E, embora tenha rec...
Como você já sabe, a lavage de dinheiro é caracterizada por um conjunto de práticas que tem como resultado a ocultação de valores, bens e direitos obtidos de modo ilícito, por meio de infrações penais. Assim, quando se trata de elencar casos práticos de lavagem de dinheiro, é difícil identificar apenas uma ação isolada. Com essa ressalva em mente, ...
As maiores penas previstas na Lei 9.613/98 estão relacionadas ao crime de lavagem de capitais, com a consequente ocultação e dissimulação de valores. Por outro lado, a Lei de Lavagem de Dinheiro em seu texto atual prevê também penalidades para agentes responsáveis por ações de prevenção. Assim, dividimos as penas em dois grupos: as criminais e as a...
Uma das principais alterações promovidas pela Lei 12.683/12, no texto original da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9613/98) diz respeito aos crimes antecedentes, que originam a lavagem. Outro ponto diz importante trata das políticas de prevenção e comunicação de atividades suspeitas. Vejamos ambas as alterações, em detalhes, abaixo.
Em 2022, a Lei 14.478/22 provocou novas mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro. O dispositivo legal de 2022 ficou conhecido como “Lei das Criptomoedas”. Em seu texto, a Lei das Criptomoedas aumenta a pena para quem cometer lavagem de capitais usando ativos virtuais, como as cripto. O Art. 1º da Lei 9613/98 passa a vigorar com a seguinte adição: Em ...
A Lei de Lavagem de Dinheiro(Lei 9613/98), está claro, é uma das mais importantes leis penas especiais. Conhecer os detalhes desse texto legal é essencial para qualquer advogado e, sobretudo, para aqueles que atuam na advocacia corporativa. Você também pode gostar de: 1. Insider trading:o que é essa prática criminosa, e como prevenir 2. Advocacia E...
Saiba o que é a Lei 9613/98, que trata do crime de lavagem de dinheiro, e como ela surgiu no Brasil. Entenda as três fases da lavagem de dinheiro e as penas previstas para quem comete esse delito.
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e cria o COAF. Saiba quais são as infrações penais e as medidas de prevenção previstas na lei.
Há 3 dias · A Lei nº 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores provenientes de ilícitos, como tráfico de drogas, terrorismo, contrabando e extorsão. A Lei também cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e estabelece as disposições processuais e especiais para esses crimes.
Um artigo que analisa a história, a legislação e a aplicação da lei brasileira contra a lavagem de dinheiro, um crime organizado que envolve a corrupção e a criminalidade dourada. O artigo aborda também a competência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e o sigilo bancário.
- Hekelson Bitencourt Viana da Costa
- 2001
24 de out. de 2023 · Saiba o que é a Lei 9613/98, que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ilícitos. Veja os principais artigos da lei comentados, as alterações, as penas e os exemplos de aplicação.
A Lei nº 9.613 de 1998 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos e a criação do COAF. A Lei define os elementos, as penas, as disposições processuais e as sanções administrativas dos crimes previstos.
