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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL6404consol - Planalto

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   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - Portal da Câmara ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

   LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 Dispõe sobre as sociedades por ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DA COMPANHIA OU SOCIEDADE ANÔNIMA Características

3. conteudo.cvm.gov.br › leis-decretos › lei6404Lei 6404/76 - Comissão de Valores Mobiliários

   conteudo.cvm.gov.br › leis-decretos › lei6404

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   Lei 6404/76. Wed Dec 15 00:00:00 BRT 1976. Lei das sociedades por ações. Lei 6404/76: Exposição de Motivos - Lei 6404/76. Anteprojeto de Reformulação - Lei 6404/76.

4. www2.camara.leg.br › legin › fedLei 6404/1976 - Portal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 . Dispõe sobre as sociedades por ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DA COMPANHIA OU . SOCIEDADE ANÔNIMA . Características

5. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 129025Lei das Sociedades Anonimas de 1976 | Lei no 6. ... - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 129025

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   CAPÍTULO I. Características. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

6. www.portaltributario.com.br › cap16_l6404LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

   www.portaltributario.com.br › cap16_l6404

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   LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. DOU de 17.12.1976 (suplemento) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima. Características

7. conteudo.cvm.gov.br › export › sitesLaw no. 6.404 of December 15, 1976 - Comissão de Valores ...

   conteudo.cvm.gov.br › export › sites

   market, according to the general rules issued by The Brazilian Securities Commission. (Text added by Law n. 10.303, of October 31, 2001) Section 4-A. Shareholders holding at least ten per cent (10%) of outstanding